PROJETO DE ONYX SUSTA DECRETO QUE AUTORIZA MINISTROS A CONVOCAR FORÇA DE SEGURANÇA NACIONAL
Projeto de Decreto Legislativo do deputado Onyx Lorenzoni (Democratas-RS) suspende a permissão para que ministros de Estado possam convocar a Força de Segurança Nacional. Conforme o parlamentar, a regra inserida este ano no Decreto que regulamenta a atuação da Força de Segurança, desrespeita o pacto federativo ao dispensar a solicitação de governadores e legitimar a ação desse efetivo policial por critério de um ministro de Estado.
“Na medida em que se quebra o pacto federativo, a Câmara e o Senado têm que reagir. Por isso, nós fizemos o decreto legislativo para que se retire a expressão ‘ministros de Estado’. A Força de Segurança Nacional é um instrumento importante desde que o governador solicite a atuação no território do seu estado. Caso contrário, o governo federal e os ministros de Estado passam a ter um poder superior a dos governadores, inclusive, podendo fazer uma intervenção branca sem autorização do governo estadual submetendo governadores a vassalagem ao poder central”, justificou Lorenzoni. “Não é isso que nós queremos para a democracia brasileira. É um absurdo, tem ser revogado e por isso que estamos combatendo essa medida autoritária da presidente Dilma”, acrescentou.
Em março de 2013, o Decreto 7.957 alterou o parágrafo 4º do Decreto 5.289/2004, autorizando ministros de Estado a convocar efetivo da Força de Segurança Nacional para qualquer unidade da federação. “O novo texto, no entanto, extrapola os limites da razoabilidade e da tolerância, por invadir a autonomia dos estados e do Distrito Federal, ferindo de morte do pacto federativo tutelado como cláusula pétrea da Constituição”, explicou o deputado.
