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| Presidente Dr. Aluizio Gonçalves, acompanhado da Dra.Simone Liñares e do Cel. Cláudio Faccin |
Segundo o Secretário-geral do Partido em Canoas e também Presidente Estadual do Democratas Empreendedor do RS Roberto Feijó, o desrespeito ao erário público chegou a níveis alarmantes, visto que este governo municipal do PT tem gasto milhões em publicidade, propaganda e festas sem nenhum tipo de contestação pela Câmara de Vereadores ou Entidades e, é chegado o momento destes recursos gastos ilegalmente retornarem ao Caixa do Município.
O DEMOCRATAS que possui dentre suas finalidades
institucionais, a defesa dos interesses coletivos e da vontade popular, apresentou
também nesta tarde no Fórum da Comarca de Canoas uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra o atual prefeito JAIRO JORGE DA SILVA.
Em face dos fatos e provas apurados em relação a contratação
pela Prefeitura Municipal de Canoas que determinou a produção e distribuição,
desde março do corrente ano, da revista denominada “CANOAS – MINHA TERRA,
MUNICÍPIO DE VALOR” editada pela EDITORA BRAVENCE, sem que tenha havido a
publicização dos termos contratuais e o quantum de recursos públicos envolvidos
na consecução deste projeto, publicação esta com o logotipo da administração
municipal, bem como o brasão do município, o que denota uma indisfarçavel
característica de oficialidade da mesma e que analtece feitos da atual
administração municipal, além de veicular fotos e matérias de promoção pessoal
do prefeito JAIRO JORGE DA SILVA, ao qual aparece mais de uma dezena de vezes,
junto ou isoladamente ou na campanhia de assessores e outras autoridades.
Os atos praticados
pelo demandado, configuram-se como atentatórios aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência a que se encontram
submetidos, a administração pública, uma vez que apresenta-se caracterizada a
inexistência dos motivos, o desvio da finalidade e a desobediência aos
príncipios basilares da administração pública inseridos no texto
constitucional.
Pelo exposto o DEMOCRATAS requer:
1 - O processamento da presente Ação Civil Pública por
impropidade administrativa;
2 - A procedência do pedido, com a declaração da prática de ato
de improbidade por JAIRO JORGE DA SILVA e sua condenação, a perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil no valor de
cem vezes a remuneração e a indenização ao erário público da integralidade de
todo e qualquer valor que tenha sido pago na elaboração e distribuição desta
publicação.
